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Legislação
TRIBUTÁRIA LEIS FEDERAIS
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Acordos Internacionais
Legislação Federal
Legislação Previdenciária
Legislação Trabalhista
Legislação Comercial
Código Civil Brasileiro
Norma Brasileira de Contabilidade


Norma:

CONVÊNIO ICMS Nº 178 DE 10/10/2019Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS a contribuinte excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nos termos previstos neste convênio.


CONVÊNIO ICMS Nº 152 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais nas hipóteses que especifica.


AJUSTE SINIEF Nº 20 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.


ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019Declara a interpretação a ser dada ao parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional.


SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7056, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 281, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ


RESOLUÇÃO CC-FGTS Nº 940 DE 08/10/2019Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS.


SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6028, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias


RESOLUÇÃO INSS Nº 705 DE 02/10/2019Altera o Anexo da Resolução nº 687/PRES/INSS, de 4 de julho 2019.