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Os problemas da tributação no comércio exterior
A complexidade da legislação tributária é um dos grandes entraves para empresas com negócios no mercado internacional. Daí a importância de conhecer alguns de seus aspectos e conceitos
Explorar o comércio internacional pode ser uma opção interessante nesse momento de forte retração da demanda interna. Mas a complexidade da legislação tributária brasileira tem sido um dos principais entraves, afirma Fernando Zilveti, doutor e livre-docente em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo (USP).
Nesse contexto, uma das questões que tem gerado preocupação nos empresários é a restituição de valores decorrentes do aumento de 500% na Taxa Siscomex, cobrada por DI (declaração de importação) e por mercadoria, instituído pelo Ministério da Fazenda através da Portaria 257/2011.
Apesar de considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em abril último, por representar um alto custo para o importador, agora, para reaver o que foi pago, "só via ação judicial", segundo Zilveti.
O professor participou nesta quinta-feira, 4/06, de debate on-line promovido pelo Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras (CECIEx) e a SP Chamber of Commerce, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
Para Alfredo Cotait Neto, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), como os temas envolvendo tributação no comércio exterior nunca foram levantados nas discussões sobre Reforma Tributária, esse pode ser um bom momento para apresentá-los. "Passada a pandemia, as reformas terão que voltar, e nós poderemos ser protagonistas desse movimento ao levar alternativas de mudança que favoreçam quem empreende no comércio exterior", disse Cotait durante o debate.
A cobrança de ISS sobre exportações de serviços é outro entrave que gera discussões frequentes entre contribuintes e o Fisco municipal paulistano. Imagine um prestador de serviços de design para o mercado europeu, por exemplo, que deve recolher o imposto em São Paulo, mesmo que o resultado se concretize aqui.
"Se no futuro, por algum motivo o trabalho não acontecer, a prefeitura lucrou sobe o trabalho desse profissional. E o resultado econômico disso é duvidoso", destacou Rita Campagnoli, presidente do CECIEx.
Já o IPI e o PIS recolhidos na importação por partes e peças para produção de produto sem incidência de impostos é outro entrave, pela dificuldade em compensar esses tributos que foram pagos.