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A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) lançou, nesta segunda-feira (22/3), o Sistema de Defesa do Empreendedor, que tem como objetivo monitorar e garantir o tratamento diferenciado estabelecido pela Constituição às micro e pequenas empresas brasileiras.

Por meio da ferramenta, além do acompanhamento dos editais e atos normativos, o empreendedor pode manifestar qualquer situação de abuso ou falta de tratamento diferenciado à sua empresa por qualquer órgão ou entidade pública.

A partir do sistema e da colaboração dos empreendedores, a Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato (Sempe/Sepec/ME) buscará encontrar justificativas e possíveis correções aos atos de entidades públicas contrários às prerrogativas da Constituição Federal do Brasil e da Lei Complementar nº 123/2006.

Módulos

O Portal de Apoio ao Micro e Pequeno Empreendedor está dividido em módulos para facilitar e agilizar a navegação do usuário.

Canal de Defesa do Empresário – Dispõe de formulário para que o empreendedor manifeste qualquer situação de abuso ou falta de tratamento diferenciado à sua empresa por qualquer órgão ou entidade pública. Também permite o acompanhamento dos editais e atos normativos sem tratamento diferenciado.

Oportunidade de Negócios – Apresenta oportunidades de venda para as microempresas e empresas de pequeno porte via participação de licitações públicas. Os editais encontram-se indexados por estado, município, faixa de valores – com cinco categorias para facilitar a busca – e data de abertura da licitação. Também inclui os editais de feiras e concursos, disponíveis por estado e município.

Legislação das MPEs – Oferece, maneira fácil e descomplicada, as legislações publicadas diariamente no Diário Oficial da União de interesse da microempresa, da empresa de pequeno porte, do microempreendedor individual e do artesanato.
Os atos publicados são tratados e consolidados, diariamente, com notas e comentários, notas de revogações, novas redações, redações anteriores e regulamentações.

Artesanato
Dispõe de informações sobre a legislação que rege o segmento do artesanato no Brasil, iniciando pelo Programa do Artesanato Brasileiro (PAB) e todas as orientações necessárias para o cadastro do artesão no Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab) e para a emissão da Carteira Nacional do Artesão.
Estão disponíveis também a lista de atos, leis, decretos e portarias que podem ser acessados por ano, além de editais publicados por estados, com o objetivo de facilitar a busca e o acesso às informações.

Microempreendedor Individual (MEI)
Traz informações sobre a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, além de toda a legislação sobre o Microempreendedor Individual (MEI), regulamentada pelo Comitê Gestor de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.