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É legítimo redirecionamento da execução contra herdeiro do executado
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob a relatoria do juiz federal convocado Osmane Antônio dos Santos, à unanimidade, considerou legítimo o redirecionamento da execução contra o único herdeiro do imóvel gerador do tributo
2009/01/22 -
Sped terá de ser implementado até maio
Maio de 2009 é o prazo final para que todos os contribuintes que são obrigados a pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) se adequem ao Sistema Público de Escrituração Digita
2009/01/21 -
Adin contra Lei de Falências tem parecer
A Procuradoria-Geral da República (PGR) acaba de considerar constitucional uma questão polêmica introduzida pela nova Lei de Falências - a Lei nº 11.101, de 2005: a isenção da responsabilidade por dívidas trabalhistas em eventuais sucessões de em
2009/01/21 -
Projeto de lei pode derrubar a penhora online
A Lei Complementar 118/2005 acrescentou o artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, trazendo à baila a chamada penhora online.Tal fato ocorreu em virtude da grande dificuldade de se localizar bens de devedores que estavam sendo executados, impedindo
2009/01/21 -
Proposta na CCJ reduz de 50% para 25% a proporção das ações preferenciais no capital das sociedades anônimas
O limite máximo das ações preferenciais - sem direito a voto ou sujeitas a restrições quanto a esse direito, embora garantam preferência na distribuição dos dividendos - não pode ultrapassar 25% do total das ações emitidas pelas sociedades anô
2009/01/21 -
Desafios e oportunidades do investimento verde
Considerada como o registro de bens, direitos e obrigações da entidade com o meio ambiente expresso monetariamente, a contabilidade ambiental vem crescendo nos últimos anos
2009/01/21 -
Fisco publica normas para restituição de IR de férias vendidas
Trabalhadores que tiveram descontado o Imposto de Renda (IR) sobre o abono pecuniário recebido (o valor de um terço de férias vendidas) poderão ter a restituição automática desses valores
2009/01/21 -
Salário é irredutível, salvo por convenção ou acordo coletivo
A 12.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região (TRT-SP) entendeu que são devidas diferenças salariais existentes a trabalhador que teve redução em seu salário.
2009/01/21 -
Com nova lei e crise econômica, oferta de estágios cai 60% em dezembro
A uma semana da lei do estágio (11.788/2008) completar quatro meses no país
2009/01/21 -
Poucos utilizam incentivos fiscais da Lei do Bem
A Lei do Bem (nº 11.196, de 21 de novembro de 2005) prevê incentivos fiscais a empresas que desenvolverem inovações tecnológicas, quer na concepção de produtos quer no processo de fabricação e/ou agregação de novas funcionalidades ou caracterí
2009/01/21