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Receita Notifica Inadimplente Sobre Risco De Sócio Responder Por Crime
A Receita Federal tem enviado aviso de que diretores de empresas podem responder por crime, como apropriação indébita, caso não sejam quitadas dívidas de tributos com retenção na fonte — entre eles, Imposto de Renda e contribuição previdenciária
2022/03/14 -
Lei Que Trata Comunicação De Sonegação Fiscal é Constitucional, Decide STF
A Receita Federal só pode comunicar indícios de crimes tributários e previdenciários ao Ministério Público após decisão final na esfera administrativa.
2022/03/14 -
Congresso derruba veto à renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas
Projeto seguirá para promulgação
2022/03/11 -
Receita Federal regulamenta a redução de PIS/Cofins sobre o gás de cozinha
Norma publicada disciplina a aplicação da redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre a importação de gás liquefeito de petróleo
2022/03/11 -
CMN autoriza instituição de linhas de crédito emergenciais com recursos do FNE para empreendimentos não rurais que tiveram perda de renda por problemas climáticos
Também fixa condições para prorrogação de operações de crédito de empreendimentos localizados em municípios afetados pelo excesso de chuvas na área de atuação da Sudene
2022/03/11 -
STF: Fisco não pode acionar MP antes de fim da análise administrativa
Decisão dos ministros foi por oito votos a um
2022/03/11 -
Lei sobre retorno da gestante ao trabalho presencial é publicada em Diário Oficial
Saiba qual trecho do projeto de lei aprovado no Congresso foi vetado pelo Governo
2022/03/11 -
Base de cálculo do ITBI é valor normal de mercado
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
2022/03/11 -
ICMS Deve Ser Congelado Por mais 90 Dias Para Controlar Preço Dos Combustíveis
Governadores passaram a discutir um novo congelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis por 90 dias.
2022/03/11 -
Governo Corrige Lista De Produtos Com Redução De IPI
O Ministério da Economia precisou mexer na lista de produtos da linha branca beneficiados com a redução de 25% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O motivo: a máquina de lavar
2022/03/11