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Aprovado o projeto de lei que regulamenta o Diferencial de Alíquotas
Neste ADI, os ministros declararam inconstitucionais as cláusulas do Convênio ICMS 93/2015, que regulamentava a forma de cobrança do Difal, e definiram que o tema deveria estar regulamentado por meio de lei complementar a partir de 1º de janeiro de 2022...
2022/01/05 -
Sped - Receita Federal aprova Manual de Orientação do Leiaute 8 da ECF
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou o Manual de Orientação do Leiaute 8 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
2022/01/05 -
Receita passa a emitir certidões negativas exclusivamente pela internet vigente desde o dia 1º
A Receita Federal determinou no fim de dezembro que todas as certidões negativas de débitos e positivas com efeitos de negativa serão emitidas somente pela internet, e a medida já passou a valer desde o dia primeiro de janeiro deste ano.
2022/01/05 -
Gestante Afastada Deve Voltar Ao Trabalho Em Janeiro?
O Projeto de Lei 2058/21 que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados foi aprovado no Senado com algumas emendas, e voltou para a Câmara dos Deputados (não está em vigor, falta ser aprovado)
2022/01/05 -
Divulgada versão 14 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais
Caixa Econômica Federal CAIXA divulgou hoje (04/01/2022) atualização do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS...
2022/01/05 -
Congresso decide que Simples não é renúncia tributária
Regime diferenciado estava na mira da Receita Federal, mas derrubada do veto é 'uma vitória das micro e pequenas empresas', diz o assessor especial do Ministério da Economia Guilherme Afif Domingos
2022/01/04 -
Recuperação de crédito tributário para empresas do simples nacional, lucro real e lucro presumido, dinheiro no caixa para as empresas
Empresas optantes do simples nacional ou enquadradas no lucro real, ou presumido, podem estar pagando imposto a maior sem saber, a boa notícia é que elas poderão requerer a devolução desses valores, de maneira administrativa e de forma rápida.
2022/01/04 -
Opção pelo Simples Nacional 2022 - 30/12/2021
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018
2022/01/04 -
Salário mínimo de 2022 é fixado em R$ 1.212,00
A Medida Provisória 1.091-2021, publicada no DO-U de 31-12-2021, em edição extra, fixa o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
2022/01/04 -
eSocial - Disciplinada a forma de apresentação de informações pelo segurado especial
O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e o Ministério da Economia (ME) disciplinaram a forma de apresentação ao eSocial, pelo segurado especial, de informações relacionadas:
2022/01/04