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PGFN publica edital da transação por adesão
Mais de 1 milhão de devedores poderão renegociar suas dívidas com a União até 28 de fevereiro de 202
2019/12/05 -
Regras de Transição Estabelecidas Pela Reforma da Previdência
A Reforma da Previdência trouxe basicamente 5 regras de transição para fins de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS.
2019/12/05 -
Balanços: MP 892 perde validade
Medida Provisória 892/2019
2019/12/05 -
Contador: Revisão do Código de Ética entra em vigor em janeiro
A partir de 1º de janeiro de 2020, entra em vigor a primeira revisão do Código de Ética Profissional do Contador, baseado no Código Internacional de Ética para Contadores Profissionais, emitido pela Federação Internacional de Contadores (Ifac, na sigla em inglês). As cinco normas que compõem o conjunto de regras foram publicadas, pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), no Diário Oficial da União (DOU), no dia 28 de novembro.
2019/12/04 -
Nova lei muda Simples para autorizar garantia solidária para microempresas Fonte: Agência Senado
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (3) a Lei Complementar n° 169, de 2019, que autoriza a constituição de sociedades de garantia solidária (SGSs) a serem formadas por micro e pequenas empresas com a finalidade de serem avalistas de empréstimos bancários.
2019/12/04 -
CNPJ: Dossiê Digital a Distância (DDA)
IN RFB nº 1.914/2019
2019/12/04 -
Transação Tributária – Dívida Ativa da PGFN já está disponível no Portal Regularize
Contribuinte já pode consultar no Portal Regularize Divida Ativa da União para liquidar através da Transação Tributária
2019/12/04 -
Proposta dá prazo maior para quitação de dívidas com a União
Atualmente, prazo de cobrança amigável da dívida é de 30 dias
2019/12/04 -
Decreto torna obrigatória simplificação das normas vigentes
A partir de junho de 2021, os agentes públicos não poderão aplicar multa por conduta ilícita tipificada apenas em norma não consolidada. Também não poderão negar qualquer recurso administrativo a partir do não cumprimento de exigência prevista em normas que não passaram pelo processo de consolidação disposto neste decreto.
2019/12/04 -
Reforma da Previdência – Salário-de-Contribuição x Salário-de-Benefício
Nos termos do art. 21 da Lei 8.212/1991 e do art. 214 do RPS (Decreto 3.048/1999), o salário-de-contribuição consiste na base de cálculo utilizada pelo segurado para extrair o valor da sua contribuição para a Previdência Social, ou seja, é o valor a partir do qual, mediante a aplicação da alíquota estabelecida em lei, obtém-se o valor da contribuição a ser recolhida para a Previdência Social.
2019/12/04